Governo assina decreto para relicitação do Aeroporto de Viracopos

A medida foi publicada hoje no Diário Oficial.

© Elio Sales/Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República

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O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que qualifica o Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado no município de Campinas (SP), para relicitação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O documento, assinado ontem (16), foi publicado na edição dessa sexta-feira (17) do Diário Oficial da União.

De acordo com o decreto, o Ministério da Infraestrutura “submeterá ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos a avaliação quanto à possibilidade de transferência das dívidas adquiridas pela atual concessionária junto aos financiadores para a nova concessionária” no prazo de noventa dias, contado da data de publicação do decreto.

Em novembro de 2017, os acionistas da Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), administradora do Aeroporto de Viracopos, autorizaram a diretoria a iniciar o processo de devolução para que se fizesse a nova licitação e a concessão fosse passada para outro grupo. A empresa acumula dívidas e está em processo de recuperação judicial.