Câmara de SP aprova em 1º votação projeto de lei que extingue o salário-esposa; benefício custa R$ 500 mil anuais

O valor para cada funcionário é considerado irrisório (R$ 3,39 por mês), mas acaba gerando gastos anuais de R$ 500 mil ao município.

Câmara Municipal de São Paulo — Foto: Bárbara Muniz Vieira/G1

Câmara Municipal de São Paulo — Foto: Bárbara Muniz Vieira/G1

A Câmara de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o projeto de lei que acaba com o salário-esposa, benefício pago a servidores homens que são casados ou vivem com mulheres que não trabalham.

Esse benefício existe desde 1979 e está previsto no estatuto do servidor público municipal. O valor para cada funcionário é considerado irrisório (R$ 3,39 por mês), mas acaba gerando gastos anuais de R$ 500 mil.

A proposta de extinção foi apresentada pela vereadora Soninha Francine (Cidadania) e depende ainda de segunda votação e, por fim, da sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).

O texto foi votado no meio do pacote de projetos aprovados, entre eles o que prevê em 2021 a isenção de pagamento de Termo de Permissão de Uso (TPU) para comerciantes que trabalham legalmente nas ruas da cidade, como camelôs e donos de bares cujas mesas ocupam calçadas, por exemplo.

Ação

Em 2018, após a notícia de que a Câmara havia aprovado o reajuste do salário-esposa de servidores do Tribunal de Contas do Município (TCM), os advogados Ricardo Nacle e Marcelo Feller entraram com uma ação civil pública que pedia a suspensão do pagamento de “salário-esposa” a servidores da Prefeitura de São Paulo e de órgãos da administração pública direta e indireta do município. Questionado, o TCM informou que nenhum servidor recebeu o benefício em 2019 e não há previsão para 2020.

A ação alega inconstitucionalidade no benefício por ferir a isonomia salarial de servidores. “Com efeito, mostra-se evidente que o pagamento do referido benefício está em desacordo com a Constituição Federal, que proíbe expressamente a diferença de salários, de exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”, diz o texto da ação.

“É uma aberração jurídica que isso continue a gerar um prejuízo desse ainda hoje”, disse Nacle.

No entanto, a juíza da 1ª instância não chegou a julgar o mérito – se o pagamento do benefício é válido ou não – e encerrou o processo por entender que uma Ação Popular não tem legitimidade para pedir inconstitucionalidade da lei.

Os advogados entraram com recurso, e o juiz de 2ª instância manteve o entendimento da juíza. Nacle entrou ainda com mais um recurso, que ainda será analisado em 3ª instância, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

*G1