CCJ pode votar nesta segunda (11) PEC da prisão em segunda instância

Presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), acredita que proposta será analisada ainda nesta semana. Sessão começará às 14 horas.

Lula deixa sede da PF em Curitiba (PR), na sexta-feira (8), após decisão do STF (FOTO: CASSIANO ROSÁRIO/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO)

Lula deixa sede da PF em Curitiba (PR), na sexta-feira (8), após decisão do STF (FOTO: CASSIANO ROSÁRIO/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO)

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 410/2018, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

A CCJ reúne-se a partir das 14 horas, no plenário 1.

O presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), acredita que a proposta deve ser votada ainda nesta semana.

Ele lembrou que a PEC já está na pauta há mais de dois meses e o acordo na comissão foi de que os deputados esperariam a decisão do Supremo para votar a proposta.

“Aprovar a PEC é nossa prioridade máxima.”

Deputado Felipe Fancischini, presidente da CCJ

Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso.

Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade.

Quem é contra argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.

Decisão do STF seguiu Constituição Federal

O assunto estava em discussão também no STF (Supremo Tribunal Federal).

Na quinta-feira (7), no entanto, em votação apertada, os ministros derrubaram a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, modificando um entendimento que vinha sendo adotado pelo tribunal desde 2016.

A decisão beneficiou, entre outros presos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou a prisão em Curitiba na tarde de sexta-feira (8).

Ele estava preso desde abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal, na capital paranaense.

“Essa medida do STF frusta todos os brasileiros que querem combater a corrupção e a impunidade. Esse novo entendimento vai liberar 5 mil presidiários.”

Deputado Alex Manente, autor da PEC 410/18.

“É hora da Câmara dos Deputados cumprir o seu papel e avançar nossa emenda constitucional para que possamos vez por todas colocar um ponto final nessa história, dar segurança jurídica e, principalmente, combater a corrupção e a impunidade”, disse Manente defendendo a aprovação da proposta.

Relator do pacote anticrime (PLs 882/19; 10372/18; 10373/18), o deputado Capitão Augusto (PL-SP) também lamentou a decisão do STF e avaliou que ela vai levar a um aumento da impunidade e, consequentemente, da criminalidade.

“É de se envergonhar!”, lamentou Capitão Augusto.

Segundo ele, a decisão do STF é contrária à opinião dos brasileiros e “contrária também à maioria dos juristas brasileiros, que é favorável e considera legal a prisão após a condenação em segunda instância.”

“Podemos lamentar sim a decisão do Supremo, mas a prisão após segunda instância é uma interpretação jurídica conflituosa. E muitos dos ministros do Supremo não vêem a prisão após segunda instância como cláusula pétrea, então não há problema em votar a PEC”, disse Francischini.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que é integrante da CCJ, no entanto, disse que a decisão do STF está de acordo com a Constituição.

“O Brasil tem 400 mil presos nessas condições de prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Mas, do contrário, só pode prender depois de transitado em julgado. Essa é a Constituição.”

Deputado Paulo Teixeira, integrante da CCJ

“Quem não gostar tem que mudar a Constituição.”

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, anunciou no Twitter que terá uma postura mais comedida em relação aos ataques que vem sofrendo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Aos que me pedem respostas a ofensas, esclareço: não respondo a criminosos, presos ou soltos. Algumas pessoas só merecem ser ignoradas”, escreveu Moro, sem citar Lula.